Atenção alunos do curso de Direito da FAEF!

STJ fixou tese no sentido de que empresa aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou no trecho de ida, configurando-se prática abusiva por violação direta do CDC, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-out-08/aerea-nao-cancelar-volta-passageiro-nao-embarcou-ida