DIREITO PREVIDENCIÁRIO – A HUMANIZAÇÃO DA ÁREA

O Direito Previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e uma divisão interna de assuntos.

Nesse contexto, o objetivo do Direito Previdenciário é justamente disciplinar a atividade da Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da previdência complementar.

Além disso, na disciplina de Direito Previdenciário se estudam direitos que podem ser entendidos como fundamental para o cidadão, abarcando os direitos econômicos e os sociais. Nesse sentido, por meio da relação jurídica previdenciária, o Estado ampara os beneficiários, tanto segurados quanto dependentes, sempre que estes se deparam com eventos previstos pela legislação que os coloquem em situação de necessidade, seja pela impossibilidade de obtenção da própria subsistência, seja pelo aumento de despesas.

O Direito Previdenciário é um excelente ramo de atuação, sendo considerado uma das áreas mais humanizadas do Direito. Diversas são as opções de atuação nessa área, dentre elas a Advocacia, a Magistratura Federal, Procuradoria do INSS, além de analistas e técnicos do Poder Judiciário.

As diretrizes, princípios e regras gerais deste ramo do direito estão previstos na Constituição Federal, no capítulo denominado “Da Seguridade Social”, a partir do artigo 194 a 204. Outras leis esparsas também regulamentam a matéria, notadamente a Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social.

Na FAEF essa disciplina é ministrada com conteúdo teórico e prático, sendo um grande diferencial entre as diversas instituições que baseiam essa área apenas com conteúdo teórico. Valorizando o nicho de mercado de trabalho, a prática viabiliza a atuação dos discentes num ramo onde existe grande demanda de clientes.

Quer saber mais sobre o Direito Previdenciário, visite o site do Meu INSS – www.meuinss.gov.br

Matéria do docente – Prof. Me. Vinícius Santarém

Coordenadora do curso de Direito: Prof. Me. Larissa Benez Laraya

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