DISCIPLINA DIREITO PENAL II

O limite de cumprimento de pena foi alterado pela Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime.

As penas de reclusão e detenção possuem seus limites estabelecidos no artigo 75 do Código Penal. A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, modificou a redação do caput e do parágrafo primeiro do referido artigo, alterando de 30 para 40 anos o limite das penas de reclusão e de detenção. A limitação é uma exigência constitucional, dada a vedação de penas de caráter perpétuo, nos termos do artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal.

Segundo o Juiz Federal Michael Procópio (2020):

A alteração era esperada por vários penalistas, dada a alteração na própria expectativa de vida desde a fixação do limite de 30 anos, não havendo que se falar em violação da vedação a penas perpétuas. Cuida-se de adaptação da norma, dada a modificação da realidade social, dentro dos limites permitidos pela Constituição.

Com efeito, com a alteração legislativa, o limite fixado pela lei passou a ser de 40 anos para as penas de reclusão e de detenção. Desse modo, se existir a fixação de penas em montante superior ao máximo, elas devem ser unificadas pelo juiz da execução, adequando-as ao teto.

Todavia, as penas devem ser consideradas no todo, sem o corte do teto de 40 anos, para a finalidade de cômputo dos benefícios da execução penal, como a progressão de regime, as saídas temporárias, o indulto, a comutação (indulto parcial) e o livramento condicional (PROCÓPIO, 2020).

Nessa perspectiva, cumpre informar que o limite alterado apenas pode ser aplicado para os crimes cometidos após o início de vigência da Lei 13.964/2019, por se tratar de lei penal posterior que prejudica o réu, ou seja, neste caso, não possui retroatividade.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm

PROCÓPIO, Michael. Pacote Anticrime: as alterações do Código Penal pela Lei 13.964/2019, 2020. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/pacote-anticrime-as-alteracoes-do-codigo-penal-pela-lei-13-964-2019/

PROFESSORA MS. BRUNA SCARMANHÃ